Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados abaixo:

• "Escritório" / "Cambuci" / "nós": Cambuci, escritório de advocacia com sede na Avenida Eduardo Ribeiro, 620, Centro, Manaus — AM, 69010-001.
• "Cliente" / "você": pessoa física que contrata ou manifesta interesse nos serviços do Escritório.
• "Serviços": atividades de assessoria e representação em direito de família oferecidas pelo Escritório.
• "Site": o conjunto de páginas acessíveis em https://{{DOMAIN}}.
• "Acordo": o contrato firmado entre o Cliente e o Escritório para prestação de um serviço específico.

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar o site ou contratar qualquer serviço do Cambuci, você declara ter lido e compreendido estes Termos e manifesta concordância com seu conteúdo.

Para contratar serviços, é necessário ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). A contratação por menores de idade requer autorização do responsável legal.

3. Descrição dos serviços

O Cambuci oferece os seguintes serviços de advocacia em direito de família:

• Primeira Consulta — orientação inicial com análise do caso (R$ 175).
• Apoio em Separação — assessoria e redação de acordo de separação consensual (R$ 405).
• Litígio Familiar — representação em processos judiciais de família (R$ 635).

Os serviços são prestados no Brasil, com atuação primária nas comarcas do Estado do Amazonas. A disponibilidade pode variar conforme a agenda da equipe.

4. Responsabilidades do cliente

Para que o Escritório possa prestar adequadamente os serviços, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o caso.
• Apresentar documentos solicitados dentro dos prazos indicados.
• Comunicar ao Escritório qualquer alteração relevante no caso ou nos dados pessoais fornecidos.
• Não fornecer informações falsas ou omitir fatos que possam afetar a condução do caso.
• Manter sigilo sobre as estratégias jurídicas discutidas com o Escritório.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, layout, logotipos e estrutura de navegação — é de propriedade do Cambuci ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito. Peças jurídicas elaboradas para o caso do Cliente são de uso exclusivo desse Cliente, mas a metodologia e estrutura técnica permanecem de propriedade intelectual do Escritório.

6. Honorários e pagamento

Os valores dos serviços são apresentados em Reais (BRL) e podem ser pagos via Pix, transferência bancária ou cartão de crédito. Para serviços de maior escopo, o parcelamento pode ser negociado na formalização do contrato.

Política de reembolso: A consulta inicial (R$ 175) não é reembolsável após sua realização. Para os demais serviços, eventuais valores pagos antecipadamente e não utilizados podem ser devolvidos proporcionalmente, conforme acordado em contrato específico.

Os honorários não incluem custas judiciais, emolumentos cartorários ou despesas de terceiros, que serão de responsabilidade do Cliente e informadas previamente.

7. Condições específicas de prestação

• O escopo de cada serviço é definido no contrato específico firmado com o Cliente.
• Ampliações de escopo — como etapas adicionais não previstas — serão tratadas em aditivo contratual.
• O Escritório compromete-se a comunicar o Cliente sobre eventuais atrasos ou complicações processuais.
• O prazo de atendimento à consulta inicial é de até 5 dias úteis após o agendamento.

8. Isenções e limitações

A assessoria jurídica do Cambuci é prestada com base nas informações fornecidas pelo Cliente e no estado atual da legislação e jurisprudência. O Escritório não pode assegurar resultados específicos em processos judiciais, que dependem de decisão de terceiros (juízes e tribunais).

O site é disponibilizado para fins informativos. As informações genéricas nele contidas não constituem consultoria jurídica. Para orientação específica ao seu caso, é necessária a contratação formal de um dos serviços.

9. Limitação de responsabilidade

O Escritório não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes de decisões judiciais adversas ou por falhas de terceiros fora do controle do Cambuci. A responsabilidade civil do Escritório limita-se ao valor dos honorários efetivamente recebidos pelo serviço específico que originou o dano alegado, observados os limites legais aplicáveis à advocacia no Brasil.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviços mediante comunicação formal com prazo mínimo de 15 dias, respeitadas as obrigações deontológicas do Estatuto da OAB (em particular, o prazo de 10 dias para constituição de novo advogado em caso de renúncia).

As disposições relativas a confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão do contrato.

11. Resolução de disputas e foro

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer divergência de forma amigável no prazo de 15 dias antes de recorrer a medidas judiciais.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o contrato específico, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: caso alguma cláusula seja declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência pontual de qualquer direito não implica renúncia permanente ao mesmo.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações a terceiros sem anuência prévia do Escritório.

13. Alterações nestes termos

O Cambuci pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por aviso no site com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações indica sua aceitação.